A Lei Geral de Proteção de Dados, Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor em 2019, visa o tratamento de dados pessoais ou qualquer operação de tratamento realizada por pessoa jurídica ou pessoa física, com o objetivo de proteger as informações, os direitos de liberdade e de privacidade de cada um, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Faz parte desta Lei as informações que serão coletadas e utilizadas dentro do território Nacional.

 

Finalidade do Tratamento dos Dados Coletados

 

As informações são coletadas para cumprimento do objeto do contrato entre N6 Consultoria X Cliente (fornecedor das informações). Os objetos do contrato são a prestação de serviços nas áreas administrativa e financeira, onde são necessários coletar as informações pessoais (documentos, nome completo, sexo, etc.) dos colaboradores e pacientes deste cliente.

O titular dos dados pessoais possui o direito de consulta acessível, integral e clara, tratamento adequado, segurança dos dados, direito a adequada prevenção de danos a qualquer momento durante o tratamento.

Entende-se que o tratamento dos dados se faz necessário para cumprimento de obrigação legal e financeira.

 

Natureza do Tratamento

 

O cliente nos fornece as informações de seus colaboradores  e pacientes para que possamos fazer o adequada prestação de serviços, os  dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) cumprimos regras de tratamento de dados pessoais, naquilo que for aplicável, bem como as disposições das Políticas de Privacidade e Segurança de Dado.

Tratamos os dados de caráter pessoal e pessoal sensível a que tenha acesso, com a exclusiva finalidade de cumprir nossa prestação de serviços, sempre em conformidade com os critérios, requisitos e especificações previstas, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta.

Não divulgamos a terceiros os dados de caráter pessoal e pessoal sensível a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização do cliente.

Não tratamos dados pessoais e pessoais sensíveis em local diferente do estabelecido.

Não retemos quaisquer dados pessoais e pessoais sensíveis de nossos clientes por um período superior ao necessário para o cumprimento de nossas obrigações, ou conforme necessário ou permitido pela lei aplicável. Terminado nossa prestação de serviços ou por qualquer outra causa, teremos o dever apagar/destruir com segurança (mediante confirmação por escrito), ou repassar ao cliente, todos os documentos que contenham dados de caráter pessoal e pessoal sensível, a que tenha tido acesso durante a parceria, bem como qualquer cópia destes, seja de forma documental ou magnética, exceto àqueles mínimos que seja necessária a manutenção, exigida ou assegurada pela legislação vigente, para eventual defesa administrativa e/ou judicial.

Nos comprometemos, a respeitar as medidas de segurança implementadas, incluindo as medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis e adequadas, que se fizerem necessárias para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados de caráter pessoal e pessoal sensível, bem como com a finalidade de evitar eventual alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado em conformidade com as disposições previstas no Contrato e na legislação local aplicável.

 

Violação e Conduta

 

Em todo processo colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores e todos outros envolvidos no processo e desenvolvimento dos trabalhos prestados pela N6 Consultoria, façam cumprir e/ou adotem diretrizes que façam valer a Lei Geral de Proteção de Dados bem como o Código de Conduta da N6 Consultoria, ou permitir que outrem o faça.